Lissandro N Zamana, Advogado

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Artigo · há 5 anos

Aplicação da Sanção Administrativa de Suspensão e Inaptidão do CNPJ por Operação Irregular no Comércio Exterior

A Instrução Normativa RFB n.º 1.863/2018 disciplina a suspensão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica autuada por operação irregular no comércio exterior: “Art. 44 – No caso de pessoa jurídica com...
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Artigo · há 5 anos

Ex-Tarifário

Ex-Tarifário é a sigla utilizada nas operações de comércio exterior para exceção tarifária. O regime de Ex-Tarifário consiste em estimular o investimento produtivo nacional através da redução...
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Artigo · há 5 anos

Aplicação da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em Sanções de Natureza Aduaneira

Os dispositivos legais que regulamentam as infrações aduaneiras, contidos no Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/09, e no Decreto-Lei n.º 37/66, não trazem previsões acerca dos prazos...
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